Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2023)

Matéria Anexada

Data Anexação

23/08/2023

Data Desanexação