Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL 054/ | Emenda | 12/09/2013 | Natanael Caetano do Nascimento (Sd. Caetano) | 58.docx |
| Parecer Projeto de Lei Ordinár | Parecer Técnico | 13/09/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 17.pdf |