Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA EMENDA 003 DO PROJE | Parecer Técnico | 18/12/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 103.doc |
| PARECER PL 049-2013 | Parecer Técnico | 10/12/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 96.docx |
| Parecer Projeto de Lei Ordinár | Parecer Técnico | 13/09/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 12.pdf |