Parecer Técnico - Parecer Projeto de Lei Ordinár de 13/09/2013 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Projeto de Lei Ordinár
Data
13/09/2013
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.° 049/2013,do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral