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Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2018)

Total de Legislações: 6
norma Disposição
Lei Ordinária nº 353, de 15 de abril de 2010  
Lei Ordinária nº 70, de 16 de setembro de 2013  
Lei Ordinária nº 128, de 23 de dezembro de 2013  
Lei Ordinária nº 190, de 12 de setembro de 2014  
Lei Ordinária nº 288, de 19 de novembro de 2015  
Lei Ordinária nº 405, de 17 de maio de 2017  
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