Indicação nº 1195 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
1195
Data de Apresentação
02/06/2017
Número do Protocolo
1293
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NO SENTIDO DE SER PROVIDENCIADA A ELABORAÇÃO E ENVIO A ESSA CASA DE LEIS, DE UM PROJETO DE LEI, O QUAL ALTERE O ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, INCLUINDO A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS, QUANDO O ATO OU CONTRATO POR FORÇA QUAL SE FAZ O RECOLHIMENTO, NÃO SE REALIZAR OU FOR ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL.
Indexação
Observação
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ERNESTO GUIMARÃES ROLLER.