Legislações (Indicação nº 20 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 16, de 15 de dezembro de 2014 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 16, de 15 de dezembro de 2014 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005 | Selecione |