Autorias (Parecer Comissão de Meio Ambiente nº 7 de 2016)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CMA - Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CMA - Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | Comissao | Sim |