Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 27 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005 | Selecione |