Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2016)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 207, de 09 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 200, de 18 de dezembro de 2003 | Selecione |