Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 612, de 24 de setembro de 2012 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 80, de 27 de setembro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 612, de 24 de setembro de 2012 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 80, de 27 de setembro de 2013 | Selecione |