Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2026
Número
66
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
758
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Fernando Spindola Ledo (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 16:12 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos advogados no exercício da profissão em repartições públicas no âmbito do Município de Formosa e dá outras providências.
Indexação
Observação