Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/03/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_10-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/03/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_12-26_-_solicitacao_de_parecer__comissao_de_direitos_humanos_e__legislacao_inclusiva_cdh.pdf |