Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação nº 8 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2026 | 26/03/2026 |