Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/03/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_10-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/03/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_14-26_-_solicitacao_de_parecer__comissao_de_seguranca_publica_e_defesa_da_crianca_e_do_adolescente_csp.pdf |