Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
476
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Amanda de Deus Moura Rocha Lima (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 14:27 - ICP-Brasil)
- Edmundo Nunes Dourado (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2026 às 14:14 - ICP-Brasil)
- Marcos Goulart de Araujo (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 11:31 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER Nº 02/2026 - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO INCLUSIVA
Relator: Vereador Mundim (ED)
Projeto de Lei nº 13/2026: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar
e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e
dá outras providências. Autor: Ver. Major Pacheco
Relator: Vereador Mundim (ED)
Projeto de Lei nº 13/2026: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar
e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e
dá outras providências. Autor: Ver. Major Pacheco
Indexação
Observação