Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/02/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_2-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 24/02/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_8-26_-_solicitacao_de_pareceres__comissao_de_financas_e_orcamentocfo_1.pdf |