Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PJ | Ofício | 26/02/2026 | JURÍDICO | parecer_juridico_018-2026_projeto_de_lei_015-26_utilidade_publica.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/02/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_2-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/02/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_6-26_-_solicitacao_de_parecer__comissao_de_direitos_humanos_e__legislacao_inclusiva_cdh_1.pdf |