Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 19 de 2026 | 25/02/2026 |
| Autógrafo nº 15 de 2026 | 17/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 19 de 2026 | 25/02/2026 |
| Autógrafo nº 15 de 2026 | 17/03/2026 |