Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PJ | Ofício | 09/02/2026 | JURÍDICO | parecer_juridico_009-2026_projeto_de_lei_022-26.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/02/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_2-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/02/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_4-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_meio_ambiente_agricultura...cma.pdf |