Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 107 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 103 de 2025 | 15/12/2025 |
| Emenda nº 1 de 2026 | 04/02/2026 |
| Autógrafo nº 3 de 2026 | 12/02/2026 |