Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 105 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 13/11/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_118-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 13/11/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_119-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_de_meio_ambiente_agricultura_pecuaria_turismo_e_recursos_hidricos_cma.pdf |