Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 08/10/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_100-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 08/10/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_103-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_meio_ambiente_agricultura...cma.pdf |
| PJ | Ofício | 08/10/2025 | JURÍDICO | parecer_juridico_100-2025_projeto_de_lei_executivo_68-25.pdf |