-------------------------------------------------- nº 322 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
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Ano
2025
Número
322
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
2392
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Documentos do Projeto de Lei n.º 51/2025
Indexação
Observação