Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 08/10/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_100-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| PJ | Ofício | 08/10/2025 | JURÍDICO | parecer_juridico_102-2025_projeto_de_lei_050-25.pdf |