Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/09/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_91-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/09/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_95-25_-_solicitacao_de_parecer__comissao_de_defesa_e_promocao_dos_direitos_das_mulheres_cdp.pdf |
| PJ | Ofício | 15/09/2025 | JURÍDICO | parecer_juridico_095-2025_projeto_de_lei_047-25.pdf |