Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 11 de 2025 | 18/09/2025 |
| Parecer Comissão de Educação, Saúde, Esporte nº 37 de 2025 | 30/09/2025 |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 76 de 2025 | 30/09/2025 |
| Autógrafo nº 106 de 2025 | 23/10/2025 |