Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 130 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/09/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_96-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_justica_e_redacao_cjr_1.pdf |