Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/09/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_91-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/09/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_94-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_de_meio_ambiente_agricultura...cma.pdf |
| PJ | Ofício | 15/09/2025 | JURÍDICO | parecer_juridico_090-2025_projeto_de_lei_015-25.pdf |