Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/09/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_96-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_justica_e_redacao_cjr_1.pdf |