Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 91 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/06/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_71-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/06/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_74-25_-_solicitacao_de_pareceres__comissao_de_defesa_e_promocao_dos_direitos_das_mulheres_cdp.pdf |