Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/05/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_47-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 12/05/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_49-25_-_solicitacao_de_pareceres__comissao_de_legislacao_inclusiva_e_minorias_cli.pdf |