Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 09/04/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_40-25_-_solicitacao_de_pareceres__comissao_de_legislacao_inclusiva_e_minorias_cli.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 09/04/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_38-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_justica_e_redacao_cjr.pdf |