Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
73
Data de Apresentação
19/12/2024
Número do Protocolo
2837
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gustavo Marques de Oliveira (Assinado em: 19 de Dezembro de 2024 às 14:13 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre reconhecimento do parcelamento de solo como de interesse social, bem como altera a Lei nº. 332/2010 na forma que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação