Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
52
Data de Apresentação
06/12/2024
Número do Protocolo
2770
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gustavo Marques de Oliveira (Assinado em: 5 de Dezembro de 2024 às 10:02 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei n.º 52/2024 - Dispõe sobre reconhecimento do parcelamento de solo como de interesse social, bem como altera a Lei nº. 332/2010 na forma que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação