Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 80 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Técnico | 24/10/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_067-2024_projeto_de_lei_080-24_assinado.pdf |