Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 24/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 80 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Ordinária nº 80/24
Indexação
Texto Integral