Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 104 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2014
Número
104
Data de Apresentação
18/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA INCISO I AO ARTIGO N.º 235 E ALTERA A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada