Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 44 de 2024 | 31/07/2024 |
| Autógrafo nº 56 de 2024 | 13/08/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 44 de 2024 | 31/07/2024 |
| Autógrafo nº 56 de 2024 | 13/08/2024 |