-------------------------------------------------- nº 7 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
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Ano
2024
Número
7
Data de Apresentação
11/04/2024
Número do Protocolo
859
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gustavo Marques de Oliveira (Assinado em: 10 de Abril de 2024 às 15:16 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício n.º 154/2024 - Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar n.º 07/2024 para apreciação e votação em sessão extraordinária.
Indexação
Observação