Requerimento nº 5 de 2024

Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja convocado o Senhor Breno José Prado de Miranda, Secretário Municipal de Saúde, para comparecer no Plenário desta Casa de Leis, no dia 02 de abril de 2024, às 09:00h. Diante o exposto, informo-lhe que a pauta a ser abordada no dia trata-se dos seguintes esclarecimentos:
I- Requisição dos extratos mensais da conta do Fundo Municipal da Saúde, com detalhes sobre a dinâmica dos pagamentos do piso salarial da enfermagem, indicando datas e valores específicos.
II- Oficialização da solicitação de cópias dos aditivos assinados pelos credenciados na área da Saúde e pedido de cópias dos contratos de credenciamento dos profissionais da saúde atuantes no município.
III- Solicitação de documentos e informações relacionadas à maneira como foi conduzido o processo de pagamento do piso nacional de enfermagem, incluindo qualquer regulamento, lei ou acordo local que tenha impacto nesse procedimento.
IV- Pedido de esclarecimentos sobre as razões para eventuais discrepâncias nos pagamentos, bem como quaisquer medidas adotadas para garantir a conformidade com a legislação vigente. V- Quais são as principais causas identificadas para a escassez de suplemento alimentar na secretaria de saúde e quais medidas estão sendo tomadas para garantir que os cidadãos dependentes desses suplementos recebam o suporte necessário durante esse período de escassez.