Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 82 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2014
Número
82
Data de Apresentação
05/11/2014
Número do Protocolo
1371
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 119 E ACRESCENTA INCISO I AO ARTIGO N.° 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação