Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJRComissão de Justiça e RedaçãoIDO | Ofício | 22/02/2024 | 1ª secretaria | oficio_no_9-24_-_parecer_cjr.pdf |
| PJ | Ofício | 23/02/2024 | JURÍDICO | parecer_juridico_016-2024_projeto_de_resolucao_005-24.pdf |