Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo nº 13 de 2024 | 05/04/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 8 de 2024 | 26/02/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo nº 13 de 2024 | 05/04/2024 |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 8 de 2024 | 26/02/2024 |