Anexadas (Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 15 de 2024 | 05/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 15 de 2024 | 05/03/2024 |