Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 86 de 2023 | 04/12/2023 |
| Autógrafo nº 106 de 2023 | 18/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 86 de 2023 | 04/12/2023 |
| Autógrafo nº 106 de 2023 | 18/12/2023 |