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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2023)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2023
24/08/2023
Parecer Comissão de Defesa e Prom. Direitos Mulher nº 5 de 2023
29/08/2023
Autógrafo nº 79 de 2023
09/10/2023