Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
55
Data de Apresentação
30/05/2023
Número do Protocolo
1354
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Valdson Jose da Silva (Assinado em: 30 de Maio de 2023 às 08:54 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Indexação
Observação