Emenda nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
930
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Adiciona parágrafo único ao art. 1º e ao art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 01/23, de 08 de fevereiro de 2023.
Indexação
Observação