Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Cultura, Direitos Humanos nº 4 de 2023 | 10/03/2023 |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2023 | 03/04/2023 |
| Emenda nº 13 de 2023 | 17/04/2023 |
| Emenda nº 4 de 2023 | 25/04/2023 |
| Autógrafo nº 40 de 2023 | 27/04/2023 |